Conheça leis criadas pela deputada estadual Cláudia de Jesus que estão em vigor em Rondônia

A deputada estadual Cláudia de Jesus (PT) tem se destacado na Assembleia Legislativa de Rondônia pela autoria de importantes leis que visam promover a igualdade social, a proteção de direitos fundamentais e o bem-estar da população.

 

Sobre o conjunto de leis aprovadas, a deputada Cláudia de Jesus destacou que cada uma dessas leis reflete o compromisso com uma sociedade mais justa.

 

 

 

 

Lei 5.732/23 – Reserva de Vagas para Pessoas Negras em Concursos Públicos - Em vigor desde janeiro de 2023, a Lei 5.732/23 garante a reserva de, no mínimo, 20% das vagas em concursos públicos para a população negra nos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de Rondônia.

 

Lei 5.972/25 – Calendário da Mulher e Combate ao Feminicídio - Com o objetivo de ampliar a conscientização sobre os direitos e a segurança das mulheres, a Lei 5.972/25 institui o Calendário da Mulher em Rondônia, destacando datas importantes como o Dia Estadual de Combate ao Feminicídio (25 de março).

 

Lei 5.967/25 – Proteção Integral para Crianças e Adolescentes Órfãos do Feminicídio - Essa legislação cria uma política estadual voltada ao atendimento integral de crianças e adolescentes que perderam suas mães vítimas de feminicídio.

 

Lei 5.965/25 – Dia Estadual do Bombeiro Civil - Aprovada em janeiro de 2025, a lei institui o Dia Estadual do Bombeiro Civil, valorizando o trabalho desses profissionais essenciais para a segurança da população.

 

Lei 5.954/25 – Comunicação Obrigatória de Violência Doméstica por Condomínios - Altera dispositivos da Lei nº 4.675/2019, estabelecendo a obrigatoriedade para condomínios residenciais de comunicarem aos órgãos de segurança pública qualquer indício de violência doméstica contra mulheres, crianças, adolescentes ou idosos.

 

Lei 5.966/25 – Política Estadual de Atenção, Cuidados e Proteção da Saúde Mental - Institui uma política estadual voltada para o cuidado da saúde mental da população, promovendo a criação de programas de apoio e prevenção.

 

Lei 5.968/25 – Distribuição do ECA no Registro de Nascimento e Adoção - Estabelece a obrigatoriedade de distribuição do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) em cartórios no momento do registro de nascimento ou adoção.

 

Lei 5.976/25 – Validade do Laudo para Transtorno do Espectro do Autismo (TEA) - Altera a Lei nº 5.077/2021, ampliando o prazo de validade dos laudos médico-periciais que atestam o TEA, facilitando o acesso continuado a direitos e benefícios.

 

Lei 5.973/25 – Uso Obrigatório de Focinheiras para Cães Agressivos - Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de focinheiras e coleiras por proprietários de cães agressivos em locais públicos, buscando garantir a segurança da população.

 

 

Fonte - Assessoria parlamentar.

Por Cristiane Abreu