Lei Aldir Blanc: municípios que aplicarem corretamente recursos terão repasses garantidos

Com a publicação do Decreto n.º 12.409/2025  , na última sexta-feira, 14, o Ministério da Cultura garantirá que Estados e Municípios que executarem pelo menos 60% dos recursos da Lei Aldir Blanc de Fomento à Cultura continuem recebendo os valores anuais. Com isso, caso todos os entes cumpra os requisitos, serão investidos cerca de R$ 3 bilhões de reais anualmente em cultura.

A Associação Rondoniense de Municípios (AROM) vê a iniciativa de forma positiva, pois assegura orçamento para a gestão cultural nos municípios de Rondônia. Segundo o Ministério da Cultura, o valor anual a ser repassado para os municípios será baseado nos valores recebidos anteriormente, e não mais na Lei Orçamentária Anual (LOA).

Outra mudança é a retirada do prazo de execução até 2027. A partir de agora, caso os entes não consigam utilizar pelo menos 60% do repasse em um ciclo, a parcela correspondente será transferida para o próximo período, no ano seguinte.

Será elaborada uma portaria que regulamenta o decreto, em conjunto com a comunidade cultural. A AROM seguirá acompanhando o processo, oferecendo apoio às prefeituras para garantir a execução eficiente dos recursos e o fomento à cultura em todo o estado.


Fonte: Assessoria AROM | Fonte: Ministério da Cultura