Cláudia de Jesus propõe isenção de ICMS para energia solar em Rondônia

A indicação orienta que o Estado adote medidas legislativas e administrativas em conformidade com o Convênio ICMS nº 16 de 2015 do Confaz e com a Lei Federal nº 14.300 de 2022, que instituiu o Marco Legal da Micro e Minigeração Distribuída. O anteprojeto anexo prevê que a isenção alcance consumidores residenciais, comerciais, industriais, rurais, cooperativas, associações e entidades públicas, desde que atendidos os critérios técnicos e legais vigentes.

 

Para a parlamentar, a iniciativa busca estimular o uso de energia limpa e renovável, promover o desenvolvimento sustentável e garantir segurança jurídica, observando a responsabilidade fiscal. “Estamos falando de uma política que une incentivo ambiental e eficiência econômica, respeitando a legalidade e os estudos necessários para sua viabilidade”, afirmou a deputada.

Fonte: assessoria Parlamentar