Projeto de Lei propõe distribuição obrigatória do Estatuto da Criança e do Adolescente em Rondônia

A distribuição de cópias, em formato físico ou digital, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) aos pais ou responsáveis legais de crianças e adolescentes pode se tornar obrigatória em todo o Estado de Rondônia. O Projeto de Lei (PLO 603/2024), apresentado pela deputada estadual Cláudia de Jesus (PT), tem como objetivo aprimorar o conhecimento sobre os direitos de crianças e adolescentes, conscientizando as famílias sobre suas responsabilidades e promovendo um ambiente familiar mais seguro.

O ECA será entregue pelas serventias extrajudiciais no momento do registro de nascimento ou adoção, acompanhando uma orientação prévia aos responsáveis. A medida busca garantir que todos tenham acesso à legislação protetiva, essencial para o desenvolvimento integral das novas gerações. “A maioria das famílias desconhece os detalhes do estatuto, e esse projeto visa exatamente mudar essa realidade. Precisamos informar os pais e responsáveis sobre os direitos e deveres em relação às crianças e adolescentes, ajudando a prevenir negligências e violências”, explicou a deputada Cláudia de Jesus.

A proposta alinha-se ao artigo 227 da Constituição Federal, que estabelece a responsabilidade da família, da sociedade e do Estado em garantir os direitos fundamentais das crianças e adolescentes. O projeto segue na Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero) para análise das comissões da Casa.