Nota Técnica da CNM orienta prefeitos(as) sobre Imposto Territorial Rural

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) publicou, nesta quinta-feira, 30, a Nota Técnica “Alteração do responsável legal (prefeito) para o acesso no Portal ITR”. O material possui orientações para os gestores acerca do Imposto Territorial Rural (ITR).

Dentre os pontos abordados no documento, estão o Cadastro do prefeito na Receita Federal do Brasil (RFB), o certificado digital do Município (e-CNPJ) e do prefeito (e-CPF). Também há orientações sobre o portal e-CAC para atualização dos dados do gestor no convênio, além de orientar sobre a área de convênio e o acesso ao sistema do ITR.

A CNM alerta que é fundamental que as informações sejam devidamente atualizadas nos sistemas, visto que houve mudança de gestão nos municípios. A atualização dos dados garante a continuidade e regularidade das obrigações tributárias municipais junto à RFB.

A Associação Rondoniense de Municípios (AROM) orienta os gestores que consultem o documento, visando evitar empecilhos na administração do tributo e nas gestões municipais.


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Fonte: Assessoria AROM