Cláudia de Jesus quer que decreto estadual inclua a condição de visão monocular no rol de isenções tributárias
Proposta busca corrigir omissão no regulamento estadual e assegurar direitos já previstos em lei federal.
A deputada estadual Cláudia de Jesus (PT) apresentou requerimento ao Governo de Rondônia para alterar o Decreto Estadual nº 22.721/2018, de forma a incluir expressamente os portadores de visão monocular no rol de isenções do ICMS para a aquisição de veículos automotores.
Segundo a parlamentar, apesar da Lei Federal nº 14.126/2021 reconhecer a visão monocular como deficiência visual para todos os efeitos legais, muitos cidadãos têm enfrentado dificuldades no estado por falta de menção explícita no decreto, o que gera insegurança jurídica e restrições.
“Nosso objetivo é corrigir essa omissão e assegurar que as pessoas com visão monocular tenham pleno acesso ao direito de isenção tributária, respeitando a legislação federal e o princípio da dignidade da pessoa humana”, destacou Cláudia de Jesus.
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